Cria dois cargos de Gerente de Núcleo de Segurança

Revoga o § 3º do art. 26, da Lei Complementar nº 093, de 17 de agosto de 2001, e institui as Diretrizes para a elaboração do Plano de Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Municipais, suplementando a Lei Complementar nº 093/2001.

Altera da Lei Complementar nº 93/03 de 17/08/91, criando a Assessoria Jurídica, eleva o Controle Interno ao nível da Diretoria Executiva e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens, no deslocamento do servidor em viagem, a serviço da administração municipal direta, indireta e autárquica e dá outras providências

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Maricá, tendo como órgão gestor, o Instituto de Seguridade Social de Maricá – ISSM

Consolida as Leis Complementares nº. 11/91, 21/92 e 23/92, que tratam do Instituto de Seguridade Social de Maricá.

LEI COMPLEMENTAR 011/91

Institui o Estatuto dos funconários públicos civis do município, das autarquias e fundações públicas