| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI - 330/2020 | ALTERA E REPRISTINA DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 17 DE AGOSTO DE 2001, REVOGADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019. | 15/12/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR - 164/2007 | CRIA DOIS CARGOS DE GERENTE DE NÚCLEO DE SEGURANÇA | 03/07/2007 |
| LEI - 111/2003 | REVOGA O § 3º DO ART. 26, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 17 DE AGOSTO DE 2001, E INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SUPLEMENTANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2001. | 11/12/2003 |
| LEI COMPLEMENTAR - 109/2003 | ALTERA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/03 DE 17/08/91, CRIANDO A ASSESSORIA JURÍDICA, ELEVA O CONTROLE INTERNO AO NÍVEL DA DIRETORIA EXECUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/09/2003 |
| LEI - 93/2001 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARICÁ, TENDO COMO ÓRGÃO GESTOR, O INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ – ISSM | 17/08/2001 |
| LEI COMPLEMENTAR - 026/1992 | CONSOLIDA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 11/91, 21/92 E 23/92, QUE TRATAM DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ. | 10/10/1992 |
| LEI COMPLEMENTAR - 011/1991 | LEI COMPLEMENTAR 011/91 | 30/08/1992 |
| LEI COMPLEMENTAR - 001/1990 | INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS | 09/05/1990 |