Informações da lei municipal
Data: 15/12/2020
Número: 330
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA E REPRISTINA DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 17 DE AGOSTO DE 2001, REVOGADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019.

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