Descrição
ALTERA E REPRISTINA DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 17 DE AGOSTO DE 2001, REVOGADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 12 NOVEMBRO DE 2019.