Informações da lei municipal
Data: 26/09/2003
Número: 109
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93/03 DE 17/08/91, CRIANDO A ASSESSORIA JURÍDICA, ELEVA O CONTROLE INTERNO AO NÍVEL DA DIRETORIA EXECUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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