Descrição
REVOGA O § 3º DO ART. 26, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 17 DE AGOSTO DE 2001, E INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SUPLEMENTANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2001.