Informações da lei municipal
Data: 11/12/2003
Número: 111
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REVOGA O § 3º DO ART. 26, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 17 DE AGOSTO DE 2001, E INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SUPLEMENTANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2001.

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