Objeto

O presente TERMO ADITIVO tem como objeto proceder a alteração DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, no Termo de Cooperação Técnica nº 02, para fins de pagamento do auxílio alimentação aos servidores públicos efetivos ativos e comissionados do ISSM, autorizado pela Lei Complementar Municipal nº 001 de 09 de maio de 1990, art. 69 e regulamentado pelo Decreto nº 761 de 05 de maio de 2021, cujo art. 2º foi alterado pelo Decreto nº 829/2022, que tem a finalidade de alterar o valor limite a ser pago a partir da sua entrada em vigor.