Altera e repristina diversos dispositivos da Lei Complementar nº 093, DE 17 de agosto de 2001, revogados pela Lei Complementar Nº 115, de 12 DE novembro de 2004, em razão da edição da Emenda Constituc...

Cria dois cargos de Gerente de Núcleo de Segurança

Revoga o § 3º do art. 26, da Lei Complementar nº 093, de 17 de agosto de 2001, e institui as Diretrizes para a elaboração do Plano de Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Municipais, suplem...

Altera da Lei Complementar nº 93/03 de 17/08/91, criando a Assessoria Jurídica, eleva o Controle Interno ao nível da Diretoria Executiva e dá outras providências